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Jorge Octávio Lavocat Galvão

Procurador do Distrito Federal, professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direito pela New York University (NYU), doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) e visiting researcher na Yale University

TJs podem exercer controle abstrato de leis locais usando a CF como parâmetro?

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TJs
Fachada do Supremo Tribunal Federal - Fotos Gustavo Moreno/SCO/STF

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