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Crédito: Divulgação/ANTT transportes
Portaria ANTT 27/22: críticas à ampliação do conceito de transporte clandestino
Não cabe às agências reguladoras inovar no exercício do seu poder normativo, trazendo previsões sem amparo em lei
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Fortnite vai ter shows ao vivo do Rapper Travis Scott. Crédito: Divulgação Tecnologia
Jogos eletrônicos na ponta da lança do sistema jurídico-regulatório
Os games são mais um eloquente exemplo de que a inovação deixa o Direito comendo poeira
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Novo SARS-CoV-2 de Coronavírus Micrografia eletrônica de varredura colorida de uma célula apoptótica (verde) fortemente infectada com partículas do vírus SARS-COV-2 (roxa), isoladas de uma amostra de paciente. Imagem capturada e aprimorada de cores no NIAID Integrated Research Facility (IRF) em Fort Detrick, Maryland. Crédito: NIAID Pandemia
Ensaio sobre a cegueira: Covid-19 e postergação da vacatio legis da LGPD
Dois argumentos, um micro e outro macroeconômico, para demonstrar a importância do adiamento
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Crédito: Pexels Alea iacta est
LGPD e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos
Às vezes, é preciso alterar a ordem das coisas para que elas retornem ao seu equilíbrio original
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Ne le laissez pas profiler: a França e o seu ‘coup de grâce’ na jurimetria
Não basta que a lei seja previsível e clara: é preciso que aqueles que a interpretam também o sejam
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Insurtech meets Lawtech: seguro garantia judicial e digital
No Brasil, seguro garantia para uso no meio judicial ainda ocupa lugar bastante tímido
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On n’est pas à l’ouest: França aplica a multa mais pesada desde a vigência do GDPR
A onda da proteção de dados está estourando e, no Brasil, também promete ser igualmente implacável