A celeuma envolvendo a natureza dos créditos de ICMS
Tema deveria ser solucionado pelo STF por meio do RE nº 662.976, cuja repercussão geral foi reconhecida
![crédito de ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/42b5bb0efd12f81a56f99f3a499bf20d-768x512.jpg)
Tema deveria ser solucionado pelo STF por meio do RE nº 662.976, cuja repercussão geral foi reconhecida