Últimas Notícias de Jamile Racanicci
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Prédio do STF. Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF 9x1
Justiça estadual julga ações de insolvência civil requeridas pela União, diz STF
Ministros negaram que competência seja da Justiça federal para julgar insolvência da pessoa física
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Crédito: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR Correção monetária
Eletrobras: 2ª Turma do STF nega recurso da empresa sobre empréstimos compulsórios
Estatal aguarda decisão da 1ª Turma para tentar recorrer ao plenário. Valor em disputa chega a R$ 17,56 bilhões
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Crédito: Pixabay LEI INCONSTITUCIONAL
Distribuidora de energia elétrica pode cobrar por taxa de religação, decide STF
A maioria dos ministros avaliou que a competência para legislar sobre energia elétrica é apenas da União
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O ministro Herman Benjamin, do STJ | Crédito: Emerson Leal Sonegação fiscal
Lei Anticorrupção: STJ julga se empresa acusada de sonegação pode ser dissolvida
MPF afirma que empresa é de fachada e foi usada pelo grupo Líder para sonegar R$ 527 milhões
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O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior / Crédito: Alan Santos/PR Tributarista
STJ analisa honorários de advogados em causas contra a Fazenda Nacional
Tema é debatido pela Corte Especial em ação envolvendo sócia excluída de execução fiscal
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Crédito: Gustavo Lima MPF
STJ aceita denúncia contra desembargador Siro Darlan, do TJRJ
Corte Especial julgará se desembargador acusado de corrupção passiva vendeu habeas corpus
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado ICMS
Justiça tem negado pedidos de empresas para adiar ICMS na pandemia
STF suspendeu liminares vigentes. Derrotas desencorajaram empresas a pedir adiamento, dizem procuradorias
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Crédito: Pixabay Importadores
STF mantém adicional de 1% à Cofins-importação e proíbe compensação
Julgamento aumenta custo tributário de importadores e afeta principalmente setores automotivo e farmacêutico
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Crédito: Sandra Fado/Flickr STJ 1ª Seção
STJ volta a analisar se bem não tributado gera crédito de IPI
Placar está 2×1 para permitir crédito na compra de insumo tributado para industrialização de produto não tributado
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Imagem: Pixabay IRPJ e CSLL
STJ julga se empresa no lucro presumido pode deduzir reembolso da base do IRPJ
Empresa de construção civil pede para retirar da receita bruta reembolso por materiais. Caso foi suspenso para vista