BR do Mar, novo programa de estímulo à cabotagem, irá fomentar desenvolvimento
Programa criado com a Lei 14.301/22 trará facilidades tributárias e maior segurança jurídica ao setor
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Decreto Nº 10.025
Uma análise do Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem no setor portuário e de transporte aquaviário