Transação tributária: Há tributação sobre descontos concedidos pela PGFN?
Tendência nos TRFs é reconhecer a tributação de figuras que representam receita para fins contábeis
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Tendência nos TRFs é reconhecer a tributação de figuras que representam receita para fins contábeis
Direito Empresarial
Teria o § 7º-B da Lei n.º 1.101/2005 resolvido a questão da competência para determinação de atos constritivos?