Congestionamento judicial e viário: Reflexões sobre a garantia de acesso ao Judiciário
Novo CPC demonstra que não existe a mínima vontade política em ampliar o acesso coletivo à Justiça
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Novo CPC demonstra que não existe a mínima vontade política em ampliar o acesso coletivo à Justiça
lei de improbidade
Inovações aplicariam a fatos anteriores à promulgação da lei para excluir a tipificação de atos que antes seriam ímprobos?