Convênio prolonga novela da transferência compulsória de créditos de ICMS
Apesar de entendimento do STF pela não tributação, estados descumpriram decisão para garantir arrecadação
![ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/06/50297827218-952fa3aa44-h-768x512.jpg)
Apesar de entendimento do STF pela não tributação, estados descumpriram decisão para garantir arrecadação