Gustavo Vaz Faviero

Coordenador da área tributária no escritório Diamantino Advogados Associados

Convênio prolonga novela da transferência compulsória de créditos de ICMS

Apesar de entendimento do STF pela não tributação, estados descumpriram decisão para garantir arrecadação

ICMS
Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

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