Últimas Notícias de Galtiênio da Cruz Paulino
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Judiciário
Colaboração premiada, prerrogativa de foro e competência
É possível homologação de acordo perante tribunal sem menção a uma autoridade dotada de prerrogativa de foro?
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Poderes
Cumprimento de mandado de busca e apreensão nas dependências do Congresso
É necessária a autorização do Supremo Tribunal Federal?
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Foro privilegiado
A competência para julgar casos envolvendo foro por prerrogativa de função
Qual juízo deve definir quando um fato ocorreu no cargo ou mandato e em decorrência do cargo ou mandato?
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Liberdade
Audiência de custódia e os limites de incidência
Discussão sobre cabimento do procedimento nas prisões cautelares e prisões decorrentes de condenação definitiva
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Pacote Anticrime
O acordo de colaboração premiada e o regime de cumprimento de pena
Interpretação do art. 4.º, §7, inciso II da Lei do Crime Organizado em consonância com os objetivos da colaboração premiada
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Persecução penal
A cláusula de desempenho e o acordo de colaboração premiada
Incentivo negocial limitado pelo dever de colaboração e a boa-fé
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Judiciário
O inquérito das fake news e o risco à persecução penal
Como ficará a finalidade da investigação diante da exclusividade do Ministério Público da ação penal pública
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Direito
Acordo de não persecução penal
Análise do art. 28-A do CPP, limite da aplicação retroativa da Lei posterior mais benéfica