Portaria PGFN nº 948/2017 desrespeita o artigo 135 do CTN
Portaria regulamenta o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR
Portaria regulamenta o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR
Direito Tributário
Segurança jurídica visada não foi alcançada