A surpreendente constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Ao decidir discussões análogas de maneiras distintas, STF enfraquece sistema de precedentes instituído pelo CPC
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Tributário
Aplicação subsidiária do CPC à LEF é mandatória, mas, como a própria lei prevê, deve ser subsidiária
Direito Tributário
Limites quando a cisão ocorre sem previsão de solidariedade