É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária?
Irrecorribilidade, por via de regra, das decisões arbitrais não é inconstitucional
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Irrecorribilidade, por via de regra, das decisões arbitrais não é inconstitucional
IRPJ/ CSLL
Inovação portuguesa das tributações autônomas poderá ser uma opção para a legislação fiscal brasileira