Flávio Henrique Unes Pereira

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1. 

   Decreto n. 9.830/2019

   Ao bom ou ao mau agente público, a quem interessa a regulamentação da LINDB

   É preciso dar maior atenção ao regime administrativo sancionador. As sanções são tão sérias quanto as penais

   Flávio Henrique Unes Pereira

2. 

   Proposta

   26 anos da Lei de Improbidade Administrativa

   Proposta de atualização do texto legal

   Márcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira, Flávio Jardim

3. 

   Artigo

   Vínculo trabalhista e terceirização pós decisão do STF

   Não cabe à Justiça do Trabalho invocar suposta ‘análise do caso concreto’ para afastar a licitude da terceirização

   Flávio Henrique Unes Pereira, Thiago Barra de Souza

4. 

   Meio Ambiente

   Licenciamento ambiental municipal: como fazer funcionar?

   Não é rara situação em que licenciamento é exigido por mais de uma unidade federativa

   Flávio Henrique Unes Pereira, Bruna Rodrigues Colombarolli

5. 

   Lei de Licitações

   As mudanças na nova Lei de Licitações e Contratos

   PLS 559/2013

   Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, Flávio Henrique Unes Pereira

6. 

   STJ

   Improbidade administrativa e o dolo genérico

   O risco de ser gestor público

   Flávio Henrique Unes Pereira

7. 

   Terceirização na Administração Pública e o critério da atividade fim e atividade meio

   Breves provocações

   Flávio Henrique Unes Pereira

8. 

   Terceirização

   A precarização na terceirização: o dito versus o escrito

   PL cria exigências para coibir intermediação de mão de obra

   Flávio Henrique Unes Pereira