Contradições da Guerra Fiscal
Uma análise da Lei complementar 160/2017 frente à Constituição Federal
![icms, Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/549689bdac85dd860b0a804f32102b23.jpg)
Uma análise da Lei complementar 160/2017 frente à Constituição Federal
Direito Tributário
Decisão do CMT representa um grave retrocesso: além de violar a independência do órgão, nega a aplicação de uma isenção legalmente assegurada