A proposta de uniformização de entendimentos pelo TCU não funciona
A reclamação, anulação e avocação, previstas na PEC 188, degrada o sistema de controle
A reclamação, anulação e avocação, previstas na PEC 188, degrada o sistema de controle
Responsabilidade Fiscal
Incisos II e III do artigo 20 da LRF são inconstitucionais, mas produzem efeitos necessários