A proposta de uniformização de entendimentos pelo TCU não funciona
A reclamação, anulação e avocação, previstas na PEC 188, degrada o sistema de controle
![A Resolução 332 do TCU e os riscos de nulidade de instruções processuais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/02/2327102.jpg)
A reclamação, anulação e avocação, previstas na PEC 188, degrada o sistema de controle
Responsabilidade Fiscal
Incisos II e III do artigo 20 da LRF são inconstitucionais, mas produzem efeitos necessários