ADC 49 e seus reflexos indefinidos
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
![ADC 49 ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/02/07-02-2024-icms-mercadorias-768x511.jpg)
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
supremo
Instrumento é usado em casos em que não se verificou alteração da jurisprudência dominante