O IBS e sua competência compartilhada administrativa e judicial
Deverá a União atuar em litisconsórcio com os estados, DF e municípios?
Deverá a União atuar em litisconsórcio com os estados, DF e municípios?
Pauta Fiscal
É importante que projeto que tramita no Senado seja claro quanto às hipóteses de elusão fiscal
Pauta Fiscal
É preciso que haja uma regulamentação clara das hipóteses de prescrição intercorrente, o que somente poderá ser feito por meio de lei