Sem judicializar, MP tem muito a contribuir na regulação administrativa
Órgão pode liderar o processo, com foco na proteção de direitos e sem negar administração pública
Órgão pode liderar o processo, com foco na proteção de direitos e sem negar administração pública
Ministério Público
Há tantos Ministérios Públicos quanto o número de seus integrantes?