MP 685: planejamento tributário e segurança jurídica
Para evitar litígios, devem ser retirados todos os pontos que contribuam para a subjetividade na aplicação da norma
![liquidação antecipada da garantia](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/07/5913069484_bba50ff98e_b.jpg)
Para evitar litígios, devem ser retirados todos os pontos que contribuam para a subjetividade na aplicação da norma