Uma lei para anular multas e encerrar processos no Ibama
Projeto de lei que vai entrar na pauta do Senado reduz custos com penalidades aplicadas desde 2010
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Projeto de lei que vai entrar na pauta do Senado reduz custos com penalidades aplicadas desde 2010
Anvisa
Agência se adapta à jurisprudência e muda regras internas para reduzir burocracia