Caso Honorato e violência policial no Brasil
Condenação deveria provocar uma séria reflexão institucional no âmbito do Ministério Público
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Condenação deveria provocar uma séria reflexão institucional no âmbito do Ministério Público
Direito Internacional
No Brasil, a figura do juiz de garantias foi inserida no Código de Processo Penal em 2019 pela Lei 13.964/2019