O ressarcimento de créditos extemporâneos de IPI: lei é lei e regulamento é regulamento
Lei 9.779/1999 reconheceu a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos escriturais de IPI
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Lei 9.779/1999 reconheceu a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos escriturais de IPI
Direito Tributário
A influência imediata da decisão do REsp nº 1.221.170 na jurisprudência do CARF