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Lula Marques/Agência PT STF
Crise de Temer expōe lacuna legal sobre eleição indireta
Com abalo do governo, leis não dão respostas prontas sobre eleição indireta e seus candidatos
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Pai de gêmeas consegue licença-paternidade de 180 dias
Decisão do Juizado Especial Federal de Santa Catarina é inédita
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Direito do Trabalho
Uber ganha ação trabalhista no Distrito Federal
Justiça do Trabalho tem encarado de formas diferentes relação entre empresa e motoristas
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jota imagens TRF2
TRF2 libera operação da Youse, de venda de seguros online
Para Justiça, plataforma é vinculada à Caixa Seguradora, e não empresa autônoma
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Crédito @flickr/Elena Polio STJ
Bens de Neymar permanecem bloqueados, decide TRF3
Decisão é tomada apesar de vitória substancial do jogador no Carf
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Ministro Luiz Fux durante sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Direito Tributário
Ministro do STF suspende lei relacionada à guerra fiscal
Maranhão concedeu benefício fiscal de ICMS sem autorização do Confaz
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Foto: Dorivan Marinho STF
Uma derrota bilionária e o recado do Supremo
Sobre a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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Pixabay Coluna Novo CPC
Coluna Novo CPC passa a ser publicada quinzenalmente
Entrada no 2º ano de vigência do código marca mudança no patamar dos debates
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Carmen Lúcia: Encontro marcado (Crédito Nelson Jr./SCO/STF) Direito Tributário
STF marca julgamento sobre inclusão do ICMS no PIS/Cofins
Corte vai analisar disputa bilionária em repercussão geral
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Brasília - O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, durante coletiva fala sobre o senador Delcídio do Amaral (Valter Campanato/Agência Brasil) STF
OAB quer atuar na discussão sobre “CSLL coisa julgada”
Ministros do Supremo vão analisar admissão da Ordem como amicus curiae