Competência híbrida na Lei Maria da Penha dá substrato à efetiva ampliação
Mato Grosso é o único estado da federação a adotar expressamente a competência híbrida
![Lei Maria da Penha](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/10/pexels-karolina-grabowska-4379964-768x512.jpg)
Mato Grosso é o único estado da federação a adotar expressamente a competência híbrida