A importância da escolha dos leading cases tributários
Seleção pelo STF e STJ marca início da delimitação das questões constitucionais ou infraconstitucionais
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Seleção pelo STF e STJ marca início da delimitação das questões constitucionais ou infraconstitucionais
Reforma tributária
Definições jurídicas necessárias, direitos e garantias processuais e consensualidade
Judicial
Reunindo elementos para decisões judiciais mais justas, eficientes, isonômicas e sólidas
novo CPC
Não é aceitável que a formação dos precedentes vinculantes seja composta de atos praticados a portas fechadas
casos repetitivos
Norma poderia ter aberto outras possibilidades processuais e intensificado a isonomia no contencioso de causas idênticas