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Em defesa do papel da ANA na governança regulatória do saneamento básico
Deve ser preservada a atribuição da agência para editar normas de referência no setor
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ANA e a indenização de investimentos não amortizados ou depreciados
Uma análise da minuta disposta na Consulta Pública 8/2022
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A prerrogativa exclusiva das concessionárias face a alterações unilaterais
Prerrogativa representa exceção a um dos elementos mais fundamentais do Direito Público brasileiro
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O direito do saneamento básico sob as luzes da teoria da regulação
Pouco tem sido dito sobre as inovações regulatórias do Novo Marco Legal do Saneamento
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O uso de precatórios federais no pagamento de indenizações em relicitações
No fim tudo acaba em pizza?
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Um jabuti voador: regras sobre relicitações na conversão da MP do Voo Simples
Projeto propõe procedimento para devolução e relicitação de contratos de concessão
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Brasília - Vaqueiros protestam, na Esplanada dos Ministérios, contra a proibição da vaquejada. (Marcelo Camargo/Agência Brasil) -
STF
Por que eleições diretas não são a solução
Vale a pena alterar nossa convenção social para permitir uma solução de momento?
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Sessão plenária do STF. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF (04/08/2016) -