Um sentido para a Lei do ‘Nos Conformes’
Decreto estadual nº 66.921/2022 é avanço, mas será necessário aguardar regulamentação
![coisa julgada](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/08/real-moedadinheiro-jfcrz-abr-1701220046-1-1-768x576.jpg)
Decreto estadual nº 66.921/2022 é avanço, mas será necessário aguardar regulamentação
Tributos indiretos
Não é de hoje que a tribunal tem se notabilizado pelas abruptas mudanças de entendimento jurisprudencial
Tributos indiretos
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular