Certidões de regularidade fiscal só poderão ser emitidas se matriz e filiais estiverem regulares
STJ alterou entendimento consolidado a respeito do princípio da autonomia jurídico-administrativa de cada estabelecimento comercial
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STJ alterou entendimento consolidado a respeito do princípio da autonomia jurídico-administrativa de cada estabelecimento comercial
Direito Tributário
Impacto prático do que será decidido no Tema 1.012 pelo STJ