Sanção de inidoneidade nas licitações e contratos de empresas estatais
Solução não pode ser encontrada fora do âmbito da atividade legislativa
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Solução não pode ser encontrada fora do âmbito da atividade legislativa
regulação
Complexidade das regras para cálculo das PEs apontam para o risco de litígios importantes
Governança
Balanço permite identificar má qualidade do conjunto das regras
Lei das Estatais
Lei é insuficiente e trouxe pouca ousadia em termos de ideias novas