Transação ou transações tributárias?
Uma análise do instituto a partir do princípio da legalidade
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Uma análise do instituto a partir do princípio da legalidade
Combate à pandemia
Possíveis inconstitucionalidades do PLP 34/2020
tributação de dividendos
Tema poderá ser discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 29 de maio