1 A Lei n. 12.853/2013 e as ADIs n. 5.062 e 5.065 1.1 O Supremo Tribunal Federal retomará nesta quinta-feira (27.10.2016) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.062 e 5.065. Nestas ações o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e associações a ele vinculadas questionaram a constitucionalidade da Lei n. […]
STF
A voz do dono e o dono da voz: a retomada do julgamento das ADIs n. 5.062 e 5.065 pelo STF
Sobre o novo marco regulatório da gestão coletiva dos direitos autorais no Brasil
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