advocacia pública
Ao julgar HC 879414/SP, STJ foi provocado para garantir a interpretação igualitária da lei
Em 11 de junho de 2019 transitou em julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) um acórdão para confirmar a condenação da ré AMPP, presa em flagrante em 2018, a uma pena de 8 anos e 9 meses de reclusão pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Até aqui aparentemente nada […]
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Paulo Victor de Carvalho Mendonça