![licença-maternidade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/04/alex-pasarelu-s8bw-wx9g8i-unsplash-1024x683.jpg)
O direito à licença-maternidade, garantido pela Constituição Federal no artigo 7º, inciso XVIII, assegura às trabalhadoras urbanas e rurais o recebimento de salário integral durante 120 dias de afastamento por nascimento ou adoção. Este benefício, regulamentado pelos artigos 71 e 71-A da Lei 8.213/1991, visa proporcionar à mulher a oportunidade de dedicar-se integralmente aos primeiros […]