![conflito de interesses](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/660aa0b0cc8a1e66297ab528bd881bad-1024x638.jpg)
Ao que parece o Congresso Nacional perderá mais uma chance de contribuir para a melhoria da tão desejada segurança jurídica no sistema legal brasileiro. Ao excluir a nova redação do artigo 115 da Lei 6.404/76, proposta pela Comissão Mista da Medida Provisória Nº 881i, em seu Projeto de Lei de Conversão Nº. 17, o Poder […]