A Lei nº 6.830/80 (“Lei de Execuções Fiscais – LEF”) foi alterada pela Lei nº 13.043/2014 e passou a prever o seguro-garantia como uma das formas de garantia da Execução Fiscal. Assim, no atual cenário econômico, muitas empresas que necessitam de fluxo de caixa para fazer frente às suas despesas cotidianas se questionam se não […]
novo CPC
Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia
Pode contribuinte pleitear substituição de depósitos já existentes por seguro-garantia?
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login