Rodrigo Ramos
A recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou luz sobre a questão da transmissibilidade de cláusulas compromissórias em contratos administrativos pactuados antes da Lei 13.129/2015, que alterou a Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Esse entendimento se deu em um caso envolvendo a Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa) e o Consórcio Brasileiro […]