![isencao icms Dívida Ativa crédito presumido de ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/af9c1f5f1e123b8d0c43a910e8d039cf-1024x684.jpg)
Recentemente a 2ª Turma do STJ decidiu, no Resp nº 1.759.081, que os autos fossem remetidos ao tribunal de origem para que se avalie questões atinentes ao direito tributário internacional quanto à retenção do imposto de renda (IRRF) nas remessas para o pagamento de serviços técnicos e de assistência técnica destinadas a país com o […]