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No Brasil, a ausência de legislação específica sobre a natureza jurídica da relação entre as plataformas digitais e os motoristas e entregadores que as utilizam alimenta uma discussão jurídica que tem se restringido, de forma retrógrada e desatualizada, à dicotomia entre haver ou não haver vínculo de emprego, nos moldes da Consolidação das Leis do […]