STF vai decidir sobre nova forma de trabalho intermediada por apps

No Brasil, a ausência de legislação específica sobre a natureza jurídica da relação entre as plataformas digitais e os motoristas e entregadores que as utilizam alimenta uma discussão jurídica que tem se restringido, de forma retrógrada e desatualizada, à dicotomia entre haver ou não haver vínculo de emprego, nos moldes da Consolidação das Leis do […]