![Voto de qualidade, STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação dos efeitos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/mca-abr-numero-de-serie-de-4-digitos-090620-5.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir sobre mais um tema crucial para a definição dos contornos da aplicação das leis na Internet. Dessa vez está no centro dos debates a forma pela qual autoridades brasileiras podem acessar dados localizados no exterior. Através da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 51, a ASSESPRO […]