![lula](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/06/FF_lula_jandirafeghali_prefeitura_rio_201606203981-1024x682.jpg)
O artigo 15, incisos III e V, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, veda a cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará nos casos de, entre outros, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e nos casos de improbidade administrativa, conforme artigo 37, § […]