![LGPD](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/02/lgpd-anpd-8-2-24-1024x683.jpg)
O Brasil ainda necessita de regulamentação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a responsabilidade dos agentes de tratamento. É fundamental direcionar o olhar para as decisões dentro do contexto do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). No caso C-683/21, recentemente analisado pelo Tribunal de Justiça da […]