![tabeliães árbitros](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/07/53041691736-92dc63a39b-k-1024x683.jpg)
O propósito deste breve artigo é discutir se as resoluções editadas pelo Senado Federal para dispor sobre sua organização e funcionamento se enquadram no conceito de lei federal para fins de cabimento de recurso especial. Essa problemática será analisada à luz da missão constitucional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A missão […]