![reforma tributária](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/10/reforma-tributaria-senado-1024x683.jpg)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de 2019, já aprovada em dois turnos no âmbito da Câmara dos Deputados – e, atualmente, aguardando apreciação do Senado Federal – chamou a atenção dos estudiosos do direito tributário ao fazer inserir no artigo 153, da Constituição, o inciso VIII, o qual outorgou à União a […]