Aprovada na Câmara dos Deputados e atualmente sob apreciação do Senado, a PEC 45/2019, conhecida como reforma tributária, pretende racionalizar e simplificar o sistema fiscal brasileiro com a substituição de impostos indiretos (IPI, ICMS, PIS/Cofins e ISS) pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Imposto Seletivo […]
Reforma Tributária
Reforma tributária incentiva atuação de ONGs ao prever nova imunidade de ITCMD
Com a medida, doações recebidas poderão ser integralmente destinadas aos fins sociais almejados
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