![stf licença-paternidade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/12/53398197284-1024f6e282-h-1024x683.jpg)
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 20 (ADO 20), que versa sobre possível omissão legislativa de regulamentar a licença-paternidade. O tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido para reconhecer a existência de omissão inconstitucional, e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: “1. […]