Recuperação judicial e falência: dois institutos, dois pesos e duas medidas

A Lei 11.101/05 (LREF) trata de vários institutos: recuperação judicial, (ordinária, especial), recuperação extrajudicial e institutos complementares que existem historicamente (como restituição, ineficácia etc.). Dois institutos são proeminentes na LREF: recuperação de empresas e falência. O modelo falimentar que temos é do início do século 20, com a Lei 2.024, de 1908, projeto de Paranhos […]