Sob a vigência do antigo Decreto-Lei 7.661/1945, era considerado ato de falência o chamamento, pelo devedor, de seus credores, a fim de lhes propor negociação coletiva, nos termos do revogado art. 2º. Com o objetivo de mudar essa realidade, para deixar de coibir o comportamento e o incentivar, o legislador, em 2005, com a aprovação […]
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LREF criou essa modalidade para que devedor possa entrar em acordo com maioria dos credores
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