![recuperação extrajudicial](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/01/divida-pgfn-receita-transacao-1024x683.jpg)
Sob a vigência do antigo Decreto-Lei 7.661/1945, era considerado ato de falência o chamamento, pelo devedor, de seus credores, a fim de lhes propor negociação coletiva, nos termos do revogado art. 2º. Com o objetivo de mudar essa realidade, para deixar de coibir o comportamento e o incentivar, o legislador, em 2005, com a aprovação […]